Atualização editorial automatizada: 2 de novembro de 2026. Conferência de fontes públicas, sem atribuir revisão pessoal ao médico ou a advogado. Responsabilidade institucional pelo site: Dr. Ricardo de Lima Lacerda · Médico · Medicina Legal e Perícia Médica · CRM-PR 38241 · RQE 38315.
Conteúdo informativo para advogados, departamentos jurídicos e demais interessados. Não substitui avaliação médica ou orientação jurídica individualizada. O advogado deve conferir o rito, as intimações, o calendário e as decisões do processo. Não há garantia de resultado.
O perito judicial auxilia o juízo na prova que depende de conhecimento técnico ou científico. O assistente técnico é indicado pela parte para contribuir com a compreensão médica e o contraditório. No CPC, a nomeação do perito e a indicação do assistente têm funções distintas; contratação pela parte não autoriza distorcer fatos ou conclusões.[1]
Nomeação, indicação e entregas
Os arts. 156 e 465 do CPC tratam do perito. O art. 465, § 1º, prevê 15 dias da intimação do despacho de nomeação para indicar assistente e apresentar quesitos. Essa é a regra civil: em outros ritos, o advogado deve conferir a disciplina específica. O art. 466, § 1º, define o assistente como profissional de confiança da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição nesse regime processual.[1]
O laudo do perito deve atender ao art. 473. O assistente pode apoiar a análise documental, a elaboração de quesitos, o acompanhamento e o parecer, de acordo com o contrato e a etapa. No CPC, o art. 477, § 1º, prevê parecer em igual prazo ao da manifestação intimada sobre o laudo. Na Justiça do Trabalho, há regra própria no art. 3º da Lei 5.584/1970; não se presume a mesma sequência de prazos.[1][3]
Acompanhar não é dirigir o exame
O art. 466, § 2º, do CPC assegura acesso e acompanhamento das diligências e exames aos assistentes, com comunicação prévia comprovada nos autos e antecedência mínima de cinco dias. Isso não confere poder para substituir o perito ou interferir em sua avaliação.[1]
O art. 94 do Código de Ética Médica veda, ao auditor, assistente ou perito, a intervenção nos atos profissionais de outro médico e apreciações na presença do examinado, reservando as observações ao relatório. Discordâncias devem ser registradas tecnicamente, com respeito ao sigilo e à pessoa examinada.[5]
Quando o acompanhamento remoto é possível?
Não é uma modalidade automaticamente disponível nem substitui qualquer exame presencial. A Resolução CFM 2.430/2025, art. 18, § 6º, admite teleacompanhamento nos fins estabelecidos pelos dispositivos legais. O art. 20 condiciona a assistência remota à presença física do perito e à autorização do periciado/periciando. O art. 21 acrescenta requisitos de autonomia, infraestrutura, plataforma e segurança.[4]
O art. 23 determina presencialidade para os exames e avaliações ali especificados, inclusive avaliações de dano funcional e/ou estabelecimento de nexo causal. Portanto, antes de contratar acompanhamento remoto, é preciso verificar objeto, limites normativos, condições técnicas, consentimento exigido e organização do ato pelo juízo. A decisão judicial não dispensa a observância das normas profissionais.[4]
Honorários e compromisso técnico
No CPC, o art. 95 estabelece que cada parte adianta a remuneração do assistente que indicou. Regras de despesas e honorários variam conforme o ramo e a situação processual: não presuma reembolso ao final. Escopo, disponibilidade e remuneração precisam ser definidos antes do trabalho.[1]
A utilidade da assistência não depende de produzir discordância. A conclusão pode confirmar o laudo ou apontar que os documentos não sustentam a hipótese inicial. Veja quando avaliar a contratação e escopo do acompanhamento.
Fontes oficiais consultadas
Consulta em 2 de novembro de 2026. A referência histórica é identificada como tal; as normas e os procedimentos podem mudar.