Para contestar um laudo pericial, a parte se manifesta nos autos no prazo comum de 15 dias contados da intimação, e nesse mesmo prazo o assistente técnico pode juntar o próprio parecer, como prevê o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. A manifestação pode pedir esclarecimentos ao perito, apontar falhas técnicas do laudo e, quando a matéria não ficou esclarecida, requerer uma segunda perícia. O que dá peso a tudo isso é a qualidade técnica da crítica, que precisa mostrar com documento na mão onde o laudo se afasta do prontuário, dos exames ou da literatura médica.
O que diz o CPC sobre a manifestação sobre o laudo pericial?
O perito protocola o laudo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Depois disso, as partes são intimadas, como manda o art. 477 do CPC:
"As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer." (art. 477, § 1º)
Os 15 dias são contados em dias úteis (art. 219 do CPC) e correm ao mesmo tempo para as duas partes.
O art. 223 diz que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual, ressalvada a prova de justa causa. Quem recebe o laudo no dia 1 e só começa a ler o prontuário no dia 12 está escrevendo a impugnação com pressa, e pressa aparece no texto.
Quais são os caminhos para impugnar laudo pericial desfavorável?
O CPC oferece ferramentas que se somam. O advogado combina essas ferramentas conforme o caso:
- Manifestação da parte sobre o laudo, assinada pelo advogado, com os argumentos jurídicos e técnicos contra as conclusões.
- Parecer do assistente técnico, juntado no mesmo prazo de 15 dias, com a crítica médica fundamentada.
- Pedido de esclarecimentos ao perito, para que ele responda pontos de dúvida ou divergência.
- Pedido de esclarecimentos em audiência, quando as respostas escritas não bastarem.
- Requerimento de nova perícia, se a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Como funciona o pedido de esclarecimentos ao perito?
O art. 477, § 2º, diz que o perito do juízo tem o dever de, em 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do Ministério Público, e também ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico.
Repare no segundo inciso: a lei nomeia o parecer do assistente técnico como algo que o perito precisa enfrentar. Por isso cada divergência deve virar pergunta objetiva, amarrada a um documento dos autos.
Se ainda restarem dúvidas, o § 3º permite que a parte peça ao juiz a intimação do perito ou do assistente técnico para comparecer à audiência, já formulando as perguntas em forma de quesitos. A intimação é eletrônica, com pelo menos 10 dias de antecedência (§ 4º).
Quando cabe uma segunda perícia?
O art. 480 do CPC autoriza o juiz a determinar nova perícia, de ofício ou a pedido da parte, "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". A segunda perícia trata dos mesmos fatos e serve para corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira.
Pelo § 3º, a segunda perícia não substitui a primeira, e o juiz aprecia o valor de uma e de outra. O pedido ganha força quando mostra, concretamente, o que ficou omisso ou inexato no primeiro laudo.
O juiz é obrigado a seguir o laudo do perito?
Não. O art. 479 do CPC determina que o juiz aprecie a prova pericial conforme o art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
O laudo é prova central, mas o juiz o examina junto com o prontuário, os exames e o parecer do assistente técnico. Uma crítica bem construída entra nesse exame e dá ao juiz razões técnicas para não acolher as conclusões do perito.
O que torna uma impugnação de laudo pericial forte?
Uma petição que só afirma que a parte "não concorda com as conclusões" deixa a palavra do perito sem contraponto técnico, e o juiz fica sem ter o que comparar.
O próprio CPC entrega o roteiro da crítica. O art. 473 exige que o laudo contenha a exposição do objeto, a análise técnica, a indicação do método "predominantemente aceito pelos especialistas da área" e resposta conclusiva a todos os quesitos. O § 1º pede fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica. O § 2º proíbe o perito de ultrapassar os limites da designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico.
A leitura crítica do laudo procura, entre outros pontos:
- quesitos respondidos sem conclusão, com "prejudicado" ou com remissão vaga a outra resposta
- conclusão que contradiz o prontuário, como uma data de início da incapacidade que ignora o registro de internação ou de afastamento
- exame complementar juntado aos autos que o laudo simplesmente não menciona
- método de avaliação que não foi indicado, ou que não é o aceito pela especialidade
- afirmações que saem do objeto da perícia
Cada ponto vira um argumento quando aponta a folha dos autos, o documento e a referência médica que o sustenta (diretriz de sociedade de especialidade, protocolo, literatura). Com essa amarração, a impugnação vira algo que o perito precisa responder e o juiz consegue avaliar.
Qual é o papel do parecer técnico do assistente técnico?
O assistente técnico é o médico indicado pela parte para acompanhar a perícia e criticar o laudo. Quem é esse profissional, e por que a lei o trata de modo diferente do perito, é o assunto do perito judicial e assistente técnico.
No parecer técnico complementar, esse médico lê o laudo oficial ao lado do prontuário e dos exames e aponta, com fundamento, as inconsistências. A manifestação do advogado e o parecer do médico entram no mesmo prazo e atacam os mesmos pontos, cada um na sua linguagem.
O trabalho rende mais quando começa antes do laudo. Pelo art. 466, § 2º, o perito deve assegurar aos assistentes o acompanhamento das diligências e exames, com comunicação prévia de pelo menos 5 dias. Quem acompanhou o exame chega ao prazo de 15 dias já sabendo o que o exame mediu. O momento de trazer esse médico para o caso é discutido em quando contratar um assistente técnico médico.
Contestar o laudo muda na Justiça do Trabalho?
Muda em um ponto. O art. 3º da Lei 5.584/1970 prevê perito único designado pelo juiz e, no parágrafo único, permite a cada parte indicar um assistente, "cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos". O texto está no site do Planalto.
O CPC se aplica de forma subsidiária (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), e os prazos trabalhistas também correm em dias úteis (art. 775 da CLT). Como cada vara aplica essas regras no próprio despacho, é na decisão que nomeou o perito que aparece o prazo do assistente. Quem ainda está na fase de preparar a perícia pode consultar o artigo sobre quesitos na perícia trabalhista.
E nas ações previdenciárias contra o INSS?
Nos Juizados Especiais Federais, o art. 12 da Lei 10.259/2001 prevê que o laudo seja apresentado até cinco dias antes da audiência e que, nas ações previdenciárias e assistenciais com exame designado, as partes sejam intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
Para os benefícios por incapacidade, três regras do art. 129-A da Lei 8.213/1991 mudam a estratégia (incluídas pela Lei 14.331/2022):
- quando a ação discute ato da perícia médica federal, a petição inicial deve apontar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial e vir com a documentação médica de que o autor dispuser
- se o perito do juízo divergir do laudo administrativo, precisa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas do dissenso, especialmente sobre incapacidade, data de início e relação com a atividade
- se o laudo judicial confirmar o resultado da perícia administrativa, o juízo pode, após ouvir a parte autora, julgar improcedente o pedido
Por causa desse último ponto, a manifestação sobre o laudo pode ser a última oportunidade técnica da parte autora antes da sentença.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para impugnar laudo pericial?
No processo civil, o prazo é comum de 15 dias úteis a partir da intimação, tanto para a manifestação da parte quanto para o parecer do assistente técnico (art. 477, § 1º, do CPC). Na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais há regras próprias, por isso o prazo exato deve ser conferido no despacho do processo.
Posso pedir nova perícia só porque o laudo foi desfavorável?
O critério da lei é outro: a nova perícia cabe quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC). O pedido tem mais chance quando demonstra omissão ou inexatidão concreta do primeiro laudo. E, mesmo deferida, a segunda perícia não apaga a primeira: o juiz avalia as duas.
Quem assina a contestação do laudo: o advogado ou o médico?
São duas peças diferentes. A manifestação sobre o laudo é petição da parte, assinada pelo advogado. O parecer técnico é assinado pelo assistente técnico, o médico indicado pela parte, e pode ser juntado no mesmo prazo.
Laudo nos autos e prazo correndo
Com o laudo juntado, os 15 dias úteis já estão contando, e a leitura médica precisa caber nesse prazo junto com a petição do advogado. Se é o seu caso, solicite a avaliação técnica pelo botão abaixo. Na análise, o Dr. Ricardo Lacerda lê o laudo como assistente técnico e aponta quais divergências têm base documental para entrar na manifestação. Os detalhes do serviço estão na página de avaliação técnica do caso.